Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SINDICATO. MUNICÍPIO DE BERTIGOGA.

Progressões funcionais - Lei 11.738/2008 -  Piso salarial - Ação julgada parcialmente procedente, com a condenação do Município réu a pagar honorários advocatícios. Apelos de ambas as parte. O sindicato autor pleiteia a total procedência da demanda, a fim de que além de pagamento do piso salarial o Município realize a readequação de toda a carreira dos Professores de Educação Básica (PEB I) e Professores de Primeira Infância (PPI), para manter a racionalidade e a proporcionalidade do plano de carreiras e da remuneração correspondente. Descabimento. Tema 911/STJ. Não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Parcial procedência mantida. Ausente má-fé, é descabida a fixação da honorária sucumbencial em desfavor do ente público demandado, que se beneficia da aplicação simétrica do preceito contido na Lei 7.347/86, art. 18, segundo entendimento consolidado no STJ. Sentença modificada apenas para o afastamento da verba honorária. APELO DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO RÉU PROVIDO... (Continua)