Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE DO BEM - USUCAPIÃO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apesar da requerente afirmar e ter, inclusive, firmado contrato de aluguel do imóvel, não há registro em seu nome nem a sua inclusão na herança, conforme demonstrado em esboço de partilha. ... (Continua)