Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO
1.Ação ajuizada por servidora pública municipal que postula a sua progressão funcional, com fundamento na Lei Municipal 7.346/2002, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores. ... ()
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