Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Carteira de Previdência dos Advogados - Advogado inscrito na OAB/SP que aderiu voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70 - Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições - Lei Estadual 16.877/18, regulamentada pelo Decreto Estadual 64.073/19, que regulamenta restituição de valores - Autor que aceitou receber a restituição dos valores das contribuições mediante renúncia de direitos, nos termos do Decreto Estadual 64.073/19 - Pedido de concessão de aposentadoria anos após o recebimento da restituição - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)