Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de reconhecimento da inexigibilidade da dívida irradiada de compra contestada, que gerou, indevidamente, encargos financeiros. Compra não reconhecida em cartão de crédito no valor de R$ 1.700,00. Pagamento da fatura com a exclusão do montante contestado. Estorno extrajudicial pela recorrente do valor singelo (R$ 1.700,00), sem correção monetária e ignorando os encargos financeiros Ementa: Pedido de reconhecimento da inexigibilidade da dívida irradiada de compra contestada, que gerou, indevidamente, encargos financeiros. Compra não reconhecida em cartão de crédito no valor de R$ 1.700,00. Pagamento da fatura com a exclusão do montante contestado. Estorno extrajudicial pela recorrente do valor singelo (R$ 1.700,00), sem correção monetária e ignorando os encargos financeiros provocados, somente meses depois. Sentença de procedência parcial. Restituição das parcelas descontadas, com abatimento do crédito lançado na fatura. Disponibilização de novos boletos para pagamento das despesas realizadas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis nos termos do Enunciado 12 do FOJESP.