Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 637.6151.6747.4454

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME A

apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu ex-companheiro, relatando que teria sido ameaçada por ele. ... ()

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