Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FICHA CADASTRAL COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. BOA-FÉ OBJETIVA DA AUTORA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS .
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