Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.... (Continua)