Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIX, É REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE. ... (Continua)