Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. astreintes. redução da multa. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. p"/> TJDF. <p Class="MsoNoSpacing» Style="margin-left:6.0 - Jurisprudência Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. astreintes. redução da multa. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. p" />

Carregando…

Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 637.4366.8254.1418

1 - TJDF
150%"> ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF

1 - TJDF 150%"> ... (Continua)

1 - TJDF
150%"> ... ()