Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Posse/propriedade da área no momento da lavratura do auto de infração controvertidas. Necessidade de dilação probatória, pois a mesma se apresenta inviável em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote