Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. ... ()
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