Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PERDAS E DANOS.  VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. IPVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Ação redibitória c/c. perdas e danos ajuizada pelo adquirente de veículo usado contra os vendedores, alegando a existência de vício oculto no motor do bem, constatado meses após a tradição. Postula o reembolso das despesas com reparo, de multa de trânsito, o pagamento de multa contratual e a restituição do valor despendido com IPVA do exercício anterior à aquisição. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao ressarcimento das despesas com o conserto do veículo e ao pagamento da multa contratual, além da multa de trânsito. Recursos interpostos pela parte ré, sustentando a decadência do direito do autor, a ausência de prova da preexistência do defeito e a inaplicabilidade da multa contratual, e pelo autor, em sede de recurso adesivo, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do IPVA.... (Continua)