Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito à renovação da CNH, sem que a penalidade aplicada no Processo 1570/2019 (suspensão do direito de dirigir por seis meses) obste a renovação. A autoridade informou que o bloqueio foi inserido em 12/06/2024 e que não se iniciou a contagem do prazo da penalidade, uma vez que ainda não houve a entrega da CNH. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir depende da entrega da CNH ao órgão responsável. III. Razões de Decidir3. A Resolução CONTRAN 723/2018 estabelece que o início do cumprimento da penalidade independe da entrega da CNH, aplicando-se ao caso em análise, pois as infrações ocorreram após 01/11/2016.4. Jurisprudência do TJSP confirma que o termo inicial do prazo de suspensão não está condicionado à entrega da CNH. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir não depende da entrega da CNH. 2. Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018 para infrações cometidas após 01/11/2016. ... (Continua)