Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REGIME CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS JUDICIAIS DECORRENTES DE ACORDO TRABALHISTA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sob a alegação de que tais valores deveriam ter sido absorvidos como vantagens pessoais permanentes após a transição dos apelantes do regime celetista para o estatutário. A sentença, além de indeferir o pedido, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. ... (Continua)