Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EVICÇÃO -

Composição realizada entre as partes, em 2005, para a transferência a uma delas de equipamentos gráficos, mediante pagamento em dinheiro - Reconsideração desta composição pelo juízo da massa falida da Indústria de Embalagens Paulistana Ltda, em 11.4.2011 - Pretensão da autora de receber de volta o valor pago com base na evicção, acolhida em sentença - Apelação da ré - O acordo formalizado fora anulado ante simples petição do síndico da massa falida, em face a alegação de que não participara daquela composição, não obstante não haja nos autos do processo qualquer confirmação de que os bens arrendados não pertencessem à arrendante - Era a autora desta ação que teria interesse e legitimidade para recorrer da decisão de rescisão do acordo, mas preferiu a omissão, muito provavelmente porque permaneceu ainda por muitos anos (entre 11.4.2011 e 4.6.2018) utilizando estes bens para as suas atividades comerciais e produtivas, e jamais questionou a decisão judicial como seria lícito fazê-lo, só vindo a juízo após a efetiva reintegração de posse deles - A persistir a solução dada na sentença, a recorrente ficou sem os bens que eram seus por força de arrendamento mercantil e ainda teria que devolver o valor do preço por eles obtido - Evidência de enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Prejudicial de prescrição rejeitada - Recurso provido... (Continua)