Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FASES AVALIATIVAS ANTECEDENTES. CANDIDATA CONCORRENTE ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR INSTITUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA. PERDA AUDITIVA BILATERAL. CANDIDATA QUALIFICADA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO. NOMEAÇÃO. TRÂMITES INTERNOS NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A NOMEAÇÃO E A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL REALIZADO POR JUNTA MÉDICA DA SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA REPUTADA APTA PARA EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. FUNDAMENTO. DESQUALIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRENTE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA. ELISÃO DA DESCONFORMIDADE. IMPERATIVO LEGAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, incumbindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais, de forma a ser resguardada sua legalidade, denotando que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, ou seja, dos atos que o governaram, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento seletivo. ... (Continua)