Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL LHE FOI APLICADA A PENA DE CONFESSO - SENTENÇA CASSADA.

Evidencia cerceamento de defesa, a desaguar na cassação da sentença e no retorno dos autos à origem, quando não tentada a intimação do réu no endereço residencial declinado nos autos, para ciência da audiência de instrução e julgamento, momento em que lhe foi ainda aplicada a pena de confesso.... (Continua)