Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Natalia Lopes da Silva Correia contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a base de cálculo do ITCMD, na transmissão «causa mortis de quotas sociais, seja o valor nominal das quotas, e não o valor patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD na transmissão «causa mortis de quotas sociais deve ser o valor nominal ou o valor patrimonial das quotas. III. Razões de Decidir 3. O art. 14, §3º, da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, estabelece que o valor patrimonial deve ser utilizado quando as quotas não forem objeto de negociação nos últimos 180 dias, o que se amolda ao caso dos autos. 4. O valor patrimonial reflete o patrimônio líquido da empresa dividido pelo número de quotas, oferecendo segurança jurídica e praticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A base de cálculo do ITCMD em transmissão «causa mortis de quotas sociais não negociadas deve ser o valor patrimonial, conforme Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000.... (Continua)