Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - Alegação de inexistência de contratação - Empréstimos supostamente contraídos por fraudadores - Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas constantes dos pactos em discussão - Autorização de descontos em benefício previdenciário questionada - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 429, II - Ônus de custeio da prova, na hipótese, que decorre do ônus probatório estabelecido expressamente pelo CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.