Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá suscitou conflito negativo de competência, após receber por declínio ação anteriormente ajuizada perante a Vara da Cível.2. A ação foi inicialmente distribuída quando a COPEL ainda era sociedade de economia mista, mas, com sua privatização, passou a ser sociedade anônima de capital aberto.3. O Juízo suscitante entendeu que a alteração da natureza jurídica da parte altera a competência do feito, invocando o princípio da perpetuação da jurisdição.4. O Juízo suscitado, por sua vez, entende que a privatização da COPEL Distribuição S/A não se enquadra nas exceções da Perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)