Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - acordo para quitação de saldo devedor de cheque especial - existência de saldo devedor quando do vencimento da primeira parcial - esclarecimentos buscados pelo autor junto ao preposto do réu - orientação de não pagamento da parcela até recebimento de retorno, por fim não realizado - tentativas infrutíferas do autor na busca de esclarecimentos - mora do credor caracterizada - art. 394 do Código Civil - reestabelecimento das condições do acordo - pedido acolhido - improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, uma vez que este subsiste - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim