Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Estrela Evangélica Comercio de Confecções LTDA e Gabriela Famelli de Campos contra a Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira, em razão da alegação de iliquidez do título executivo e abusividade nos juros remuneratórios, com condenação das embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário executada possui liquidez e se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a improcedência dos embargos à execução.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, com liquidez suficiente para a execução, pois contém elementos que permitem a determinação do valor devido.4. A alegação de iliquidez do título não se sustenta, uma vez que a evolução da dívida foi apresentada e os contratos foram juntados aos autos.5. Não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, que estão dentro dos limites legais e foram previamente pactuados.6. Eventuais excessos na cobrança não afetam a liquidez do título, que permanece válido e exigível.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% em razão do desprovimento da apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário é considerada título executivo extrajudicial, sendo suficiente para sua liquidez que a quantia seja determinável por meio de operação aritmética, mesmo que não esteja expressamente indicada no título.Dispositivos ... (Continua)