Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR INCAPAZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. O autor é menor absolutamente incapaz e, portanto, não exerce atividade remunerada. Presunção de hipossuficiência reforçada. O STJ adotou entendimento no sentido de que, em um primeiro momento, deve ser prestigiada a declaração de hipossuficiência, resguardando-se a possibilidade de a parte contrária comprovar o descabimento do benefício. Hipossuficiência caracterizada. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)