Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE ESTÃO CAUSANDO IMPACTOS NA ESTRUTURA DA PROPRIEDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA DA VIZINHANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito da realização de obras que estão causando impactos na estrutura do imóvel vizinho. ... (Continua)