Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA CONSIDERADA COMO TODO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

compromisso de compra e venda firmado por representante legal de menores impúberes, sem autorização judicial, não constitui justo título para usucapião, uma vez que os pais não podem alienar imóveis dos filhos nem contrair em nome deles obrigações que ultrapassem os limites da simples administração (art. 386 do CC/1.916 e art. 1.691 do CC/2015). ... (Continua)