Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Professor da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Exclusão ante autodeclaração de etnia não ratificada. Fragilidade da fundamentação do ato objurgado. Variedade de critérios demográficos e de pertencimento étnico-racial reconhecidos pelo IBGE. Direito líquido e certo ocorrente. Procedência mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos