Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE POR CAUSA PATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 51.715,00 ao autor, pai da segurada falecida, sob o fundamento de que a morte teria ocorrido de forma acidental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a morte da segurada foi acidental ou natural, considerando que a apólice de seguro contratada cobria apenas morte acidental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo necroscópico produzido pelo Instituto Médico Legal concluiu expressamente pela ausência de lesões corporais traumáticas de êxito letal, apontando que a causa mortis ocorreu por causa patológica, sem indícios de violência.4. Nos termos do exame cadavérico, foram constatados apenas edema e congestão nas vísceras examinadas, sem hemorragia, fraturas ou outras lesões traumáticas, havendo importante correlação com o histórico médico da vítima, que apresentava quadros convulsivos.5. A conclusão do juízo singular de que a morte teria decorrido de acidente doméstico, «provavelmente provocado por queda, configura mera suposição sem respaldo na única prova técnica produzida nos autos, não tendo o autor produzido prova capaz de infirmar o laudo necroscópico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Em contrato de seguro que prevê cobertura exclusivamente para morte acidental, comprovada a ocorrência de morte por causa patológica, conforme laudo necroscópico conclusivo, não há direito à indenização securitária.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 792.Jurisprudência relevante citada: Não citada.... (Continua)