Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do relato contido na inicial, bem como para juntada de procuração pública e de outros documentos - Autora explicitou a relação jurídica com o réu, noticiou dificuldade de obter documentos e solicitou prazo adicional para juntada da procuração pública - INDEFERIMENTO DA INICIAL e decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Excesso de rigor do Juízo a quo ao extinguir o feito, sem antes apreciar o pedido tempestivo de dilação de prazo para que a autora diligenciasse à obtenção da procuração pública - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito, concedendo à autora o prazo adicional de 15 dias para atendimento das determinações de emenda à inicial... (Continua)