Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM de 2024 - Configuração de bis in idem - Aprovação no ENCCEJA 2019 e benefício já concedido na mesma execução penal

Considerando que o agravante já obteve remição de penas em 2019 por aprovação no ENCCEJA, descabe novo pedido com base na aprovação no ENEM 2024, embora os exames sejam distintos, ambos configuram o mesmo fato gerador da remição, no âmbito da mesma execução penal, caracterizando, assim, bis in idem