Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ENFRENTADA. PRECLUSÃO AFASTADA. JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR. ERRO NO OFÍCIO ENCAMINHADO AO ÓRGÃO PAGADOR. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que homologou o acordo de alimentos, processada pelo rito da prisão civil, que determinou a intimação do executado para que pague as parcelas em aberto, sob pena de ser decretada a sua prisão.  ... (Continua)