Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIDA A CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM PROCESSO 0008571-91.2021.8.19.0042 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CUJA APELAÇÃO FORA DISTRIBUÍDA A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA MARIA HELENA PINTO MACHADO. INCIDÊNCIA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.