Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional. Pretendida a prévia realização de exame criminológico. Desnecessidade. Sentenciado que não praticou qualquer falta grave durante o cumprimento da pena, possui atestado de bom comportamento carcerário e teve parte da pena remida pelo trabalho. Exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em peculiaridades concretas do caso, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir. Precedentes do C. STJ. Circunstâncias do caso em exame não denotam necessidade da perícia para verificação do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)