Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AUSÊNCIA DE CORRETA ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. Entendo que a ausência de correta anotação do contrato de trabalho na CTPS gera lesão ao trabalhador de ordem patrimonial, e não moral, sanável com o ajuizamento de ação para a condenação na respectiva obrigação de fazer, o que já foi concedido à obreira pelo provimento jurisdicional de Origem. Recurso a que se nega provimento.... ()
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