Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO IRDR TEMA 0073 - NÃO CONSTATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - «DISTINGUISHING - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA.

reclamação é uma ação autônoma, de natureza constitucional, típica, somente podendo ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador para impugnação de ato judicial. ... (Continua)