Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36.
Embora o reclamante tenha prorrogado a jornada além do permitido nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), tal fato caracteriza descumprimento da cláusula coletiva, mas não invalida o regime 12x36. Dessa forma, exclui-se da condenação o pagamento relativo à nulidade desse regime. Sentença reformada, no particular.... ()
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