Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora e arrematação de imóvel - Decisão de primeiro grau que impõe aos executados impugnantes multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do CPC, art. 903, § 6º - Agravo por eles interposto - Impugnação à arrematação fundada em alegações claramente atingidas pela preclusão - Conduta que demonstra induvidosa intenção em dificultar o andamento da execução e a arrematação do imóvel penhorado - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Valor da multa, no entanto, arbitrado em excesso - Redução - Agravo parcialmente provid... (Continua)