Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES - DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Se a norma definidora do crime de descumprimento de medidas protetivas não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de perseguição no âmbito doméstico, inaplicável é o princípio da consunção, sendo a condenação medida que se impõe. De ofício, fica reconhecida a incidência da continuidade delitiva entre os crimes.... (Continua)