Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do CCB, art. 206-A, "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". ... (Continua)