Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Responsabilidade subsidiária dos entes públicos: Mera inadimplência da empresa contratada não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo imprescindível a alegação e comprovação de conduta negligente e inércia do ente público após cientificada de irregularidades trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 246 e 1118). Recurso não provido.... ()
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