Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Por força do CPC, art. 479, o Juiz não está adstrito ao disposto no laudo pericial, cabendo-lhe livre apreciação e justificação de considerar ou não as conclusões respectivas. ... ()
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