Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR - INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES E SUPERFATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA - MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

-Conforme entendimento consolidado do STJ: «A ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento consolidado do STJ. Precedente EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 10/02/2017. ... (Continua)