Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NÃO-TERMINATIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO DO FONAJE 143. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote