Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INDICÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA.

inércia da parte autora ao comando judicial, do qual foi pessoalmente intimada, não pode ser interpretada como oposição ao processamento da ação e aos poderes de representação concedidos ao advogado constituído na lide, pois, nos termos do CCB, art. 111, «o silêncio importa anuência". ... (Continua)