Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Com efeito, a Lei Complementar Municipal 11/2012, promulgada pelo Município de Cabo Frio, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio ¿ PCCR. ... ()
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