Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PERTENCENTE AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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