Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO OU AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES. INTELIGÊNCIA DO art. 15 INCISO II ALÍNEA B DA LEI DA LEI 5.474/68 EM CONJUNTO COM O art. 700, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 599. PROVA DOS AUTOS COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.