Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

legitimidade deve ser aferida tão somente com base nas alegações da parte autora na inicial. Desse modo, tendo a parte autora sustentado na inicial ser titular do direito em face do requerido presente está a legitimidade. ... (Continua)