Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.

Sentença que declarou a nulidade dos Termos de Ocorrência e Inspeção impugnados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré pleiteando a reforma da sentença. Laudo pericial que comprova a irregularidade da cobrança perpetrada pela ré. Dano moral configurado, ante a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Súmula 192/TJRJ. Redução do quantum devido para R$ 6.000,00, valor que melhor se coaduna aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)