Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO INDEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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